FORMAÇÃO EM PRÁTICAS EDUCATIVAS PARA A EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS - 3ª EDIÇÃO

EDUCAÇÃO PROJETO

Resumo

Este plano de trabalho tem como finalidade delinear diretrizes, metas e ações voltadas ao fortalecimento da modalidade de Educação Bilíngue de Surdos na região do Cariri cearense, considerando seus fundamentos legais e normativos, bem como as especificidades público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos (PAEBS). Busca-se, assim, situar a importância do planejamento como instrumento orientador da prática educacional, articulando princípios legais, diretrizes pedagógicas e objetivos institucionais.

As políticas públicas constituem um conjunto articulado de decisões, estratégias e ações desenvolvidas — ou não — pelo Estado com a finalidade de promover melhorias nas condições de vida da população. Configuram-se como instrumentos essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Para além da elaboração de leis e normas, as políticas públicas orientam a implementação de programas, projetos, metas e objetivos voltados à promoção do bem comum, geralmente estruturados em perspectivas de médio e longo prazo (Souza, 2006).

Nesse sentido, as políticas públicas impactam diretamente a organização da vida social e produzem expectativas quanto à efetivação de direitos, uma vez que é por meio de sua implementação concreta que garantias legais podem se tornar realidade.

Como exemplo da relevância histórica e social das políticas públicas, pode-se mencionar a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (Resolução 217 A III). O Artigo 26 estabelece que todo ser humano tem direito à instrução, devendo esta ser gratuita, ao menos nos níveis elementares e fundamentais (ONU, 1948). A partir dessa diretriz, diversos países passaram a desenvolver ações voltadas à ampliação do acesso à educação, compreendendo-a como ferramenta fundamental para o enfrentamento da pobreza, da exclusão social e das desigualdades.

Dessa forma, o estudo das políticas públicas revela-se imprescindível para todos os sujeitos que integram a sociedade, pois o conhecimento acerca dessas políticas possibilita reivindicar direitos e participar ativamente da construção do bem-estar coletivo. Tal compreensão mobiliza-nos, enquanto docentes do curso de Licenciatura em Letras-Libras da Universidade Federal do Cariri (UFCA), a assumir o compromisso com a pesquisa, a difusão e o acompanhamento das políticas públicas educacionais, especialmente no que se refere à educação básica e à escolarização de estudantes surdos.

Assim, assumimos o desafio como uma oportunidade de articulação entre universidade e política pública, visando contribuir com a formação de profissionais da educação básica, por meio do compartilhamento de conhecimentos e experiências que fortaleçam a consolidação e a qualificação da Educação Bilíngue de Surdos no país.

O presente Plano de Trabalho tem a função de organizar, estruturar e orientar a execução da formação continuada em Educação Bilíngue de Surdos, definindo objetivos, fundamentos legais, estratégias pedagógicas e metas alinhadas às políticas públicas educacionais. Sua elaboração fundamenta-se no direito à educação como garantia constitucional, reafirmado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado pela Lei nº 9.394 de 1996 (LDB), que assegura o atendimento educacional especializado.

No âmbito específico da educação de surdos, destaca-se o reconhecimento da Libras pela Lei nº 10.436 de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626 de 2005, bem como a consolidação da modalidade pela Lei nº 14.191 de 2021, que institui a Educação Bilíngue de Surdos como modalidade de ensino, seguindo as regras estabelecidas pela Portaria 10/2016 do Ministério da Educação. Esses marcos normativos asseguram aos estudantes surdos o direito à Libras como língua de instrução e à Língua Portuguesa escrita como segunda língua, garantindo base legal para a organização de práticas pedagógicas específicas.

Embora a legislação brasileira avance na perspectiva inclusiva, pesquisas e movimentos da comunidade surda indicam que a inclusão escolar, quando desvinculada da abordagem bilíngue, não assegura plenamente o desenvolvimento linguístico, cultural e educacional dos estudantes surdos. Nesse contexto, a Educação Bilíngue de Surdos consolida-se como resposta às demandas históricas sintetizadas no lema “A educação que nós surdos queremos”, fortalecendo o reconhecimento da identidade e da diferença linguística. Assim, este projeto integra ações de formação voltadas à capacitação de professores da Educação Básica, contribuindo para a implementação qualificada da política pública e para a consolidação da modalidade bilíngue na região do Cariri dos estudantes PAEBS.